Para efeitos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), a empresa Micaela Oliveira Unipessoal Lda., com NIPC 515873454 e sede na Calçada Damião de Gois n.º 20, união de freguesias de Alenquer, concelho de Alenquer, com telemóvel 964 433 392, endereço de correio eletrónico viegasc@hotmail.fr e endereço web www.cmconstrucoes.com, informa-se o titular dos dados pessoais (Cliente) que:
1º) A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Micaela Oliveira Unipessoal Lda.
Os dados pessoais a tratar são os seguintes: nome, morada, o endereço electrónico.
2º) Os dados pessoais do Cliente são tratados por serem necessários à orçamentação comercial, celebração e execução do contrato ou porque foram objeto de consentimento.
A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo cliente são da sua inteira responsabilidade.
3º) Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela Micaela Oliveira Unipessoal Lda e seus franqueados para: marketing e vendas, gestão de cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança fiscal e cumprimento de obrigações legais.
4º) Pode opor-se ao tratamento de dados a qualquer momento e por qualquer meio, sem prejuízo do cumprimento das obrigações impostas por lei.
5º) Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação, sem prejuízo dos períodos legalmente definidos para os diversos fins.
6º) Tem o direito de solicitar à Micaela Oliveira Unipessoal Lda e aos seus franqueados informações sobre o tipo de tratamento a que os seus dados estão a ser sujeitos. As informações serão prestadas por escrito e o pedido das mesmas deve ser feito através do seguinte email viegasc@hotmail.fr . Se o Cliente assim o solicitar, a informação poderá ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios.
7º) Os seus dados pessoais foram cedidos a Micaela Oliveira Unipessoal Lda para efeitos de tratamento contabilístico e fiscal e de marketing e vendas. A Micaela Oliveira Unipessoal Lda podem recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de cliente, prestação do serviço, faturação e gestão de contencioso, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo autoridade tributária, segurança social, tribunais, entidades fiscalizadoras e inspetivas, bem como as forças de segurança.
8º) Tem o direito de acesso a uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento. Se o pedido for apresentado por meios eletrónicos, a informação deverá ser fornecida num formato eletrónico de uso corrente.
9º) Tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais a qualquer momento.
10º) Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais.
11º) Tem o direito de opor-se ao apagamento dos seus dados pessoais e solicitar a limitação do seu tratamento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais.
12º) Tem o direito de se opor à utilização dos seus dados para efeitos de comercialização direta.
13º) Os seus dados pessoais são tratados de forma automatizada ou não automatizada
14º) Tem o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam transferidos para outra entidade.
15º) Os seus dados pessoais são protegidos , garantindo-se a sua pseudonimização e a manutenção da capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento, a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico e um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.